Câmara Derruba Veto do Executivo
No dia 19 de agosto de 2026, os vereadores de Jaraguá do Sul se reuniram e decidiram derrubar o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 120/2026. Com essa ação, a proposta, que busca implementar melhorias na acessibilidade em vídeos oficiais, foi mantida. Essa iniciativa é de autoria da vereadora Sirley Schappo, do partido Novo, e visa garantir que conteúdos audiovisuais de interesse público e segurança sejam acessíveis a todos.
Projeto de Lei nº 120/2026
O Projeto de Lei nº 120/2026 foi criado com a finalidade de integrar a tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras) aos conteúdos audiovisuais produzidos, patrocinados ou divulgados pelo Poder Público Municipal. De acordo com a proposta, esses vídeos devem incluir um intérprete de Libras habilitado ou, quando apropriado, uma ferramenta automatizada de tradução. Além disso, os vídeos também devem dispor de legendas em Língua Portuguesa e serem disponibilizados em formatos acessíveis nos canais oficiais da Prefeitura.
A Importância da Acessibilidade
A acessibilidade é fundamental para garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas limitações auditivas ou visuais, possam acessar informações essenciais sobre serviço público. A implementação dessa lei visa promover a inclusão de pessoas surdas e com deficiência auditiva, permitindo que elas tenham acesso equitativo às informações transmitidas pelo Poder Público, contribuindo assim para uma sociedade mais justa e igualitária.
Benefícios da Tradução em Libras
A tradução em Libras traz diversos benefícios, entre os quais se destacam:
- Inclusão Social: Garante que pessoas surdas tenham acesso igualitário a informações e serviços públicos, evitando a exclusão.
- Empoderamento: Facilita a participação da comunidade surda em questões que a afetam diretamente, promovendo sua voz na sociedade.
- Esclarecimento de Informações: Reduz a desinformação, já que as mensagens são transmitidas de forma clara e compreensível.
- Melhorias na Comunicação: Aumenta a transparência nos serviços públicos, melhorando a interação entre o Governo e a população.
Conteúdos Abrangidos pela Lei
A lei estabelece que a acessibilidade deve abranger conteúdos que incluem, mas não se limitam a:
- Saúde: Campanhas de saúde pública que necessitam de informação clara para toda a população.
- Educação: Recursos educacionais que devem ser acessíveis a todos os estudantes.
- Assistência Social: Informações relevantes para beneficiários de programas sociais.
- Meio Ambiente: Campanhas de conscientização ambiental que exigem participação de todos.
- Defesa Civil: Orientações em situações de emergência que são cruciais para a segurança pública.
Exceções para Urgências
A proposta também contempla exceções para situações emergenciais. Em casos de urgência, o conteúdo pode ser inicialmente divulgado sem as adaptações de acessibilidade, desde que a versão acessível seja disponibilizada no prazo máximo de 24 horas após a veiculação original. Isso assegura que a informação chegue rapidamente à população, enquanto ainda prioriza a inclusão.
Declarações da Vereadora Sirley Schappo
Durante a discussão do veto, a vereadora Sirley Schappo fez importantes declarações a favor da derrubada do veto. Ela destacou que os argumentos apresentados pelo Executivo não se aplicavam ao texto da lei. A vereadora enfatizou que a obrigação da inclusão de Libras se restringe a vídeos de utilidade pública e segurança, contradizendo o argumento de que todos os vídeos teriam que incluir intérprete.
Desafios na Implementação da Lei
Um dos desafios destacados pela Prefeitura foi a possível criação de custos adicionais para a implementação da lei, o que poderia demandar a contratação de intérpretes ou a adaptação de diversos conteúdos. No entanto, Sirley Schappo sublinhou que isso não impede a aprovação da proposta, pois não haverá alteração na estrutura do serviço público existente.
Exemplo de Outros Municípios
A vereadora mencionou o caso da Prefeitura de Joinville, que já implantou a utilização de intérpretes de Libras em suas comunicações oficiais. Esse exemplo visou demonstrar que a inclusão é viável e que outros municípios já estão colhendo os benefícios de uma comunicação acessível.
Próximos Passos para a Implementação
Com a manutenção do projeto, os próximos passos incluirão:
- Elaboração das Diretrizes: A Prefeitura terá que criar diretrizes claras sobre como a aplicação da lei será feita.
- Parcerias: Firmar parcerias com instituições e profissionais qualificados para a implementação das traduções em Libras.
- Capacitação: Promover a capacitação de servidores públicos para garantir a correta aplicação das medidas de acessibilidade.
